CANDIDATO INJUSTIÇADO NO CONCURSO DA PMMG 2025 GARANTIU NA JUSTIÇA O DIREITO DE REALIZAR OS TESTES FÍSICOS
Em mais uma vitória da equipe do Safe & Lima Advogados, a Justiça de Minas Gerais concedeu tutela de urgência a um candidato eliminado na fase de exames médicos do concurso para Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais (Edital DRH/CRS nº 10/2024 – CFSd-2025). A decisão garantiu sua participação imediata na Avaliação Física Militar (TAF).
O candidato havia sido aprovado nas provas objetivas e no exame psicológico, mas foi eliminado na fase médica, sob a justificativa genérica de possuir uma sequela ortopédica decorrente de cirurgia no pé direito, realizada em setembro de 2024.
Contudo, a exclusão não indicava de forma específica quais limitações físicas tornariam o candidato inapto ao cargo. Além disso, foram apresentados dois laudos médicos recentes que atestavam plena aptidão física e ausência de sequelas funcionais, reforçando o argumento de arbitrariedade da exclusão.
A juíza da 2ª Vara Cível de Ibirité acolheu o pedido liminar com base nos princípios da legalidade, motivação e ampla defesa, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 50 da Lei nº 9.784/99.
Segundo a magistrada, o relatório de inaptidão era genérico e não individualizava o quadro clínico do candidato, o que fere o dever de fundamentação dos atos administrativos e impede o exercício efetivo do contraditório.
Diante da proximidade do TAF, agendado para o dia 26 de maio de 2025, a liminar foi deferida em apenas três horas após o protocolo da ação, com as seguintes determinações:
- Convocação imediata do candidato para o TAF, mesmo após sua eliminação;
- Garantia de participação nas demais fases do concurso, incluindo o Curso de Formação, em igualdade de condições com os demais candidatos.
Este caso reforça o papel essencial da advocacia especializada em concursos públicos, especialmente quando há exclusões injustas e decisões administrativas sem motivação adequada.
Em situações como essa, o Poder Judiciário atua como guardião dos direitos dos candidatos, corrigindo arbitrariedades e garantindo o devido processo legal.z
O escritório Safe & Lima Advogados é referência nacional na defesa de concurseiros injustiçados, atuando em todos os estados do país. Se você foi eliminado por decisão arbitrária ou tem dúvidas sobre a legalidade do seu caso, fale com nossa equipe e conheça seus direitos.
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